NCM BrasilNCM, CEST e alíquota de ICMS
Ilustração de peças automotivas com etiquetas de código fiscal

NCM de autopeças e a substituição tributária do segmento 01: o guia do setor

23/08/2026 · Equipe NCM Brasil · autopeças · CEST · ICMS-ST

Autopeças é o segmento 01 do CEST — o primeiro da tabela e um dos mais litigiosos. A razão é simples: o setor vende dezenas de milhares de itens diferentes, muitos deles com aparência de commodity, e a classificação fiscal depende de detalhes técnicos que nem sempre estão na embalagem. Some a isso a substituição tributária, presente em praticamente todos os estados, e você tem um ambiente onde o erro é frequente e caro.

O problema central: peça de carro nem sempre é "parte de veículo"

A intuição diz que toda autopeça deveria estar no capítulo 87, junto dos veículos. Não é assim. A nomenclatura classifica muitos componentes pelo que eles são, e não pelo onde serão usados. Alguns exemplos que aparecem toda semana:

Já itens sem uso alternativo evidente — para-choques, capôs, painéis, sistemas de freio montados — ficam mesmo no capítulo 87, tipicamente na posição 87.08. A regra prática é ler as notas do capítulo antes de decidir: elas dizem, de forma expressa, o que sai e o que fica. Como aplicar as regras.

Diagrama da classificação de autopeças entre capítulo do material e capítulo do veículo
Da peça ao código: o caminho da classificação

Por que isso importa tanto no dia a dia

Porque a classificação define três coisas ao mesmo tempo: a alíquota de IPI na saída da indústria, o enquadramento na substituição tributária e, na importação, o Imposto de Importação e a exigência de licença. Um rolamento classificado como parte de veículo pode ter tratamento diferente do mesmo rolamento classificado na posição correta — e a diferença aparece em cada nota emitida.

Distribuidoras costumam sentir isso na forma de reclamação de cliente: dois fornecedores mandam a mesma peça com NCM diferente, e o comprador não sabe qual está certo. Quase sempre, a resposta está na leitura da nota de capítulo, não na comparação entre fornecedores.

O segmento 01 do CEST

O Anexo II do Convênio ICMS 142/2018 traz os itens de autopeças sujeitos à substituição tributária, com CEST na faixa 01.xxx.xx. São mais de uma centena de itens, cobrindo desde catalisadores e tubos plásticos até sistemas de direção, freio, suspensão e elétrica. Ver a lista completa.

Vale reforçar a regra que vale para todos os segmentos: só há ST quando o produto atende, ao mesmo tempo, ao NCM citado e à descrição do item. No segmento de autopeças isso é especialmente sensível, porque muitos itens do convênio citam a posição inteira (quatro dígitos) e a descrição faz o recorte.

A cláusula das autopeças e o "uso automotivo"

O convênio contém uma disposição específica para o segmento: a ST alcança as peças quando destinadas à aplicação automotiva, ainda que também possam ter outros usos. Isso resolve parte da dúvida — um rolamento vendido para reposição automotiva entra no regime mesmo estando classificado no capítulo 84 — mas cria outra: como comprovar a destinação.

Na prática, o que sustenta a posição da empresa é o conjunto: catálogo do fabricante, aplicação declarada, canal de venda e histórico. Distribuidoras que atendem tanto o mercado automotivo quanto o industrial precisam de controle por linha de produto, porque o mesmo item pode ter tratamentos distintos conforme o destino.

Protocolos entre estados

Para a ST alcançar operação interestadual, é preciso haver convênio ou protocolo entre a UF de origem e a de destino para aquele segmento. No caso das autopeças, o instrumento histórico é o Protocolo ICMS 41/2008, ao qual a maioria dos estados aderiu ao longo do tempo, com alterações posteriores.

Duas consequências práticas: o remetente precisa verificar, antes de faturar, se existe acordo com o estado de destino; e o destinatário precisa saber o que fazer quando não existe — em regra, recolher na entrada conforme a legislação local. Faturar como se houvesse acordo onde não há gera imposto retido indevido; o contrário gera exigência na fronteira.

Como se calcula o imposto retido

A conta é a padrão da substituição tributária:

ICMS-ST = (base presumida × alíquota interna do destino) − ICMS da operação própria

Com base presumida obtida pela MVA publicada pelo estado de destino para o item, ajustada quando a operação é interestadual. No segmento de autopeças, as margens costumam girar em torno de 30% a 70%, variando bastante por estado e por tipo de peça.

Exemplo: venda de R$ 10.000 de São Paulo para Minas Gerais, MVA original de 40%, interna do destino 18%, interestadual 12%. A MVA ajustada fica em (1,40 × 0,88 ÷ 0,82) − 1 = 50,24%; a base presumida, em R$ 15.024; o ICMS total presumido, R$ 2.704,32; e o retido, R$ 1.504,32 depois de deduzir o imposto próprio de R$ 1.200. Reproduza com seus números na calculadora.

Peça nova, remanufaturada e usada

O tratamento muda conforme a condição do item. Peça remanufaturada costuma seguir o mesmo NCM da nova, com atenção à descrição do convênio e às regras estaduais sobre o crédito na entrada da peça usada recebida em troca. Peça usada tem, em vários estados, redução de base específica.

Já a operação de troca com devolução do item usado — comum em baterias e componentes de motor — exige documentação própria para a entrada do usado, sob pena de o estoque não fechar e o crédito ser questionado.

Montadora, reposição e o mercado paralelo

O mesmo componente pode seguir três caminhos: venda para montadora (peça original de linha de montagem), venda para reposição (aftermarket) e venda para grandes redes. Do ponto de vista fiscal, a diferença relevante costuma estar no regime aplicável: fornecimento para industrialização por encomenda, por exemplo, tem tratamento distinto da venda para revenda.

Além disso, alguns estados concedem regimes especiais ao setor automotivo, com diferimento na entrada de insumos e crédito presumido na saída. Quem opera nesse ambiente precisa acompanhar a vigência dos atos, que costuma ser por prazo determinado.

Importação de autopeças

Boa parte do setor importa. Nesse caso, a classificação define II, IPI, PIS/Cofins-Importação, ICMS do estado de desembaraço, eventual medida antidumping e a exigência de certificação compulsória do Inmetro para determinados itens de segurança.

Na revenda interna, o dígito de origem estrangeira leva a alíquota interestadual a 4%, o que aumenta o DIFAL devido ao destino e altera o cálculo da MVA ajustada — a fórmula usa justamente a alíquota interestadual. Ver o guia de importação.

O caso das peças multiuso

Boa parte do catálogo de uma distribuidora é composta de itens que servem a mais de um mercado: mangueiras, abraçadeiras, filtros, correias, motores elétricos pequenos, cabos. Para esses, a pergunta fiscal não é apenas "qual o NCM", mas "para quem estou vendendo".

Uma correia vendida para oficina mecânica tende a se enquadrar na ST de autopeças; a mesma correia vendida para uma indústria têxtil, não. Como o convênio fala em destinação automotiva, empresas que atendem os dois mercados precisam de dois cadastros de item ou de um controle por natureza de operação — e de documentação que sustente a escolha, porque é exatamente esse ponto que a fiscalização questiona.

A saída mais usada no setor é definir a regra pelo canal de venda e registrar isso em política interna: vendas para o canal automotivo seguem o tratamento de ST; vendas para indústria seguem o regime geral, com declaração do adquirente sobre a destinação arquivada.

Conjuntos, kits e itens montados

Kits de reparo, jogos de juntas, conjuntos de embreagem e linhas completas de freio levantam a questão dos conjuntos acondicionados para venda a retalho. A regra é a do caráter essencial: classifica-se pelo componente que dá identidade ao conjunto.

Na prática, isso significa que um kit pode ter classificação diferente da soma das peças que o compõem — e que vender o mesmo conteúdo separadamente ou em kit muda o tratamento fiscal. Empresas que montam kits próprios precisam classificar cada kit como produto novo, e não herdar o NCM do item principal sem análise.

Garantia e remessas entre filiais

Duas operações rotineiras no setor merecem parametrização própria. Na garantia, a peça substituída retorna ao fabricante e a nova sai sem cobrança — há CFOP e tratamento específicos, e o crédito precisa ser ajustado. Nas transferências entre filiais, o entendimento consolidado é de que não há incidência na simples movimentação entre estabelecimentos do mesmo titular, mas o crédito acompanha a mercadoria, e os estados exigem controles próprios.

Em ambos os casos, o NCM e o CEST continuam obrigatórios — e devem ser os mesmos usados na venda normal. Divergência entre a transferência e a venda é inconsistência fácil de detectar no cruzamento eletrônico.

Erros que mais custam caro no setor

Uma rotina de cadastro para o setor

  1. Agrupe o catálogo por família técnica (borracha, rolamentos, elétrica, fixadores, conjuntos montados), e não por aplicação comercial.
  2. Classifique cada família com base na nota de capítulo correspondente, registrando a justificativa.
  3. Marque quais itens constam do segmento 01 do CEST e confira a descrição.
  4. Monte a matriz de protocolos por estado de destino.
  5. Cadastre MVA por item e por UF, com data de vigência.
  6. Revise trimestralmente e sempre que entrar linha nova no catálogo.

O que muda com a reforma tributária

A substituição tributária desaparece junto com o ICMS: entre 2029 e 2032 as alíquotas estaduais caem 10% ao ano e, em 2033, o imposto é extinto. Para o setor de autopeças, isso significa o fim da matriz de protocolos e MVAs — uma simplificação relevante, num dos segmentos mais complexos do regime atual.

O que não muda é a necessidade de classificar corretamente: o IBS e a CBS usam o NCM para definir regimes específicos, e o Imposto de Importação continua sendo definido pela TEC. Ver o cronograma.

Perguntas frequentes

Toda autopeça tem CEST? Não. Só os itens relacionados no Anexo II do Convênio 142/18, respeitada a descrição.

Pneu é autopeça para efeito de ST? Pneumáticos têm segmento próprio no CEST (16), com regras específicas — não entram no segmento 01.

Rolamento de uso automotivo entra na ST? Pode entrar, mesmo classificado no capítulo 84, quando destinado à aplicação automotiva e presente na lista.

Como sei se há protocolo com o estado do meu cliente? Consultando os atos vigentes na SEFAZ de destino; o link direto está em cada página de estado.

Onde começo a conferir meu catálogo? Pelo NCM de cada família, lendo a descrição oficial e a nota do capítulo.

Um cadastro bem feito vale mais que qualquer planilha

O setor de autopeças é, provavelmente, o que mais sofre com cadastro herdado: catálogos importados de fornecedores, códigos copiados de concorrentes, itens antigos sem revisão desde a última virada do Sistema Harmonizado. Como o volume de SKUs é alto, a tentação é resolver com planilha e replicação em massa.

O caminho que funciona é o inverso: começar pequeno, pelas famílias que representam a maior parte do faturamento, classificar com método e registrar a justificativa. Cinquenta famílias bem resolvidas cobrem, em boa parte das distribuidoras, mais de 80% do volume — e é o que a fiscalização vai olhar primeiro.

Resumo

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